A habitação digna é um direito inscrito na Constituição da República Portuguesa, que determina que os cidadãos, quer seja por arrendamento ou por compra/aquisição, têm direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. No entanto, a realidade mostra-nos que é cada vez mais difícil de se cumprir esse direito, pois as pessoas enfrentam inúmeras dificuldades em manter ou aceder a uma habitação, quer seja pelo valor das rendas quer pelo crescente aumento das taxas de juro.
A CDU considera que é necessária uma ação política que trave a especulação e os interesses do setor imobiliário e aumente a oferta pública de habitação de forma a impedir que milhares de famílias arrendatárias ou com habitação própria sejam despejadas das habitações onde vivem.
Em março de 2022, a autarquia apresentou a Estratégia Local de Habitação 2022-2026 na Assembleia Municipal, um documento estratégico acerca das necessidades habitacionais no concelho de Almeirim, onde surgem várias ações a desenvolver até 2026 para solucionar alguns dos problemas sobre a falta de habitação, nomeadamente em novas habitações públicas, onde a autarquia previa a construção de 75 fogos até 2024, com um custo total de 9.967.350,00€.
No entanto estamos em janeiro de 2025, o problema da habitação está longe de se solucionar, havendo cada vez maiores dificuldades do Estado em aplicar e cumprir a Lei de Bases da Habitação de julho de 2019, e em Almeirim, praticamente não se saiu das intenções refletidas em papel.
Sónia Colaço – CDU Almeirim
