A Câmara de Alpiarça defende que o novo regulamento de apoios escolares cumpre a lei e visa assegurar uma distribuição justa dos apoios entre os alunos. A posição daquela autarquia surgiu depois da polémica causada por ter sido aprovada uma cláusula que exclui dos apoios escolares famílias com sinais exteriores de riqueza, como telemóveis topo de gama ou carros de alta cilindrada.
Num comunicado, a Câmara de Alpiarça sublinha que a medida, aprovada por unanimidade na reunião de câmara do dia 22 de novembro, respeita a legislação em vigor, incluindo o Despacho n.º 8452-A/2015, que orienta os municípios a desenvolver diligências sempre que existam dúvidas sobre a situação socioeconómica dos candidatos.
“No que respeita às normas para atribuição dos auxílios económicos, já o Despacho 8452-A/2015 estabelece que, em caso de dúvida sobre os rendimentos efetivamente auferidos, os agrupamentos de escolas, e agora os municípios, devem desenvolver as diligências que considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno”, argumentou a autarquia.
No comunicado, a câmara explicou que, para a concretização desta medida, decidiu incluir “um conjunto de ações complementares para apurar a real situação socioeconómica do agregado familiar do aluno”, reafirmando que este tipo de atuação está previsto na lei.
“Em todos os casos, a lei estabelece regras ou critérios que servem de base a essa atribuição, que devem ser observados, sobretudo por quem administra a coisa pública e dispõe dos meios para atribuir esses benefícios”, defendeu a autarquia.
O município acrescentou que o atual regulamento tem como objetivo garantir condições de equidade na concessão dos apoios, garantido que cheguem a quem deles carece.
“Em muitos casos, [estes apoios] são um fator essencial ao acesso de algumas famílias à educação para os seus filhos. Desta forma, a sua regulamentação é o garante de que a sua concessão é justa e que promove o combate às desigualdades sociais e insucesso escolar”, lê-se no comunicado.
O comunicado surgiu depois de o PS ter dito que as autarquias não devem criar “critérios adicionais” aos da lei na atribuição de apoios sociais, referindo ainda que os “critérios de atribuição de apoios e prestações sociais são definidos na lei, uniformes para todo o território nacional e com instrumentos de verificação de rendimentos dos agregados”.
A medida aprovada na Câmara de Alpiarça mereceu críticas de socialistas como Ana Gomes, João Costa ou Eurico Brilhante Dias, que a consideram incompatível com os valores do PS, representando uma aproximação ao discurso populista do Chega, segundo uma notícia do Público.
A Câmara de Alpiarça referiu ainda no comunicado que a medida foi “analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, em reunião ordinária, no dia 16 de julho de 2024” e foi submetida “a um período de consulta pública entre os dias 10 de setembro e 21 de outubro de 2024, no qual não foram apresentados quaisquer contributos ou sugestões”.
